Sem um conceito padrão do que é despesa com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem sido suficiente para conter o excesso de gastos com servidores públicos na ativa e aposentados. O gasto é uma das discrepâncias entre os critérios fiscais adotados pelo Tesouro Nacional e por tribunais de contas estaduais.
Os efeitos da falta de padronização são tema de estudo da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia. A pasta sugere a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, já proposta ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 2000, ano da criação da LRF (leia mais abaixo).
A LRF é um mecanismo legal para tornar mais rígida a administração do dinheiro público pela União, Estados e Municípios.
Ao completar 18 anos, no ano passado, reportagem do portal G1 mostrou que vários estados já tinham superado o chamado "limite de alerta"de gastos com folha de pagamentos (incluindo aposentados), e também o "limite prudencial".
De acordo com estudo do diretor de Estados e Municípios da Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, 15 estados superaram em 2017 o limite de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados ? pela contabilidade oficial.
Porém, observa Funchal, pelo conceito contábil usado pelos tribunais de alguns estados, apenas 7 estavam desenquadrados.
Nos casos mais graves, essa falta de padrão permite a estados excluírem da conta de gastos com pessoal até mesmo as despesas com inativos e pensionistas. Assim, muitos estados conseguem não ultrapassar os limites da LRF.
O levantamento do Ministério da Economia mostra situações como essas no Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.
"Esses estados se encontram em grave situação fiscal, sendo os dois primeiros em processo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal", lembra Funchal.
A grave crise fiscal dos entes motivou recente avaliação do Tesouro Nacional, que diz afirma que o crescimento dos gastos com pessoal " tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais"
De acordo com o Tesouro, "restam cada vez menos recursos para a execução de políticas públicas (que envolvem gastos com mão-de-obra de terceiros, investimentos, material de consumo, entre outros)".
Os estados brasileiros são responsáveis por atuar em parceria com os municípios na prestação de serviços como o ensino fundamental, atendimentos especializados de saúde e de alta complexidade, além de serem os principais responsáveis pela segurança pública e pelo sistema prisional.
O estudo do Ministério da Economia indica ações para dar mais transparência às contas dos estados. A primeira é esclarecer os limites de gastos com pessoal, para evitar divergências entre os entes da federação, e dar um prazo aos estados acima do limite se regularizarem.
No Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal enviado em junho ao Congresso Nacional, o governo propôs prazo de cinco anos para os estados se adequarem aos limites da LRF e terem acesso a benefícios fiscais.
Tudo isso deve respeitar a contabilidade oficial ? com a apuração das despesas com pessoal, incluindo gastos com inativos e pensionistas, e sem a exclusão do IRRF do cálculo.
O governo propõe ainda tirar do papel o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e usar o órgão para harmonização os conceitos contábeis de forma permanente.
O Conselho de Gestão Fiscal teria como objetivos:
A LRF só impõe restrições quando o Executivo dos estados descumpre o "limite prudencial" de 46,55% da receita corrente líquida para gastos com servidores. Em 2017, 15 estados ultrapassaram esses limites e ficam proibidos de:
O Tesouro Nacional informou ainda que, de acordo com o artigo 59 da LRF, cabe apenas ao Poder Legislativo respectivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das sanções previstas no atingimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, também, das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
Fonte: G1
